ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1010122

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regi mental interposto por JHONATHAN RODRIGUES SOARES contra decisão de e-STJ fls. 779/782, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio, assentando, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, no caso, quanto à negativa da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
Neste recurso, a defesa alega ser caso de flagrante ilegalidade a justificar que se ultrapasse tal óbice, mormente porque "tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que é admissível a concessão de ordem em habeas corpus impetrado em substituição ao recurso especial, desde que evidenciada a ocorrência de ilegalidade manifesta, exatamente a hipótese retratada nos presentes autos. A ilegalidade flagrante apontada nesta impetração encontra respaldo na inobservância do disposto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, uma vez que a causa especial de diminuição de pena ali prevista não foi
[trecho intermediário suprimido]
ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
Todavia, não é essa a situação dos autos.
Com efeito, o alegado constrangimento ilegal não se vislumbra de pronto, não é patente, pois a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias, a fim de se reconhecer que os critérios estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estariam preenchidos pelo agravante, demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos.
Todavia, a tal desiderato não se presta o habeas corpus, mormente quando a instância ordinária, considerando as circunstâncias fáticas da apreensão deixou claro que o paciente/agravante não se tratava de mero traficante ocasional e atestou a sua habitualidade no comércio ilícito.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Mantenho a decisão agravada, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator