DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA e ANA HELENA PAS… — HC HC 1010160

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ EDUARDO FERREIRA DA SILVA e ANA HELENA PASSOS CARVALHO SILVA contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ, fls. 436-439).
Nas razões dos aclaratórios (e-STJ, fls. 443-451), a parte embargante alega que há omissão em relação à divergência interna na jurisprudência do STJ, a qual admite o uso de habeas corpus para discutir sequestro de bens. Sustenta que há omissão quanto à demonstração de risco concreto de violação de direito fundamental conexo à liberdade de locomoção. Declara que há contradição entre a indicação de recurso cabível e a realidade regimental. Argumenta que o habeas corpus é a única via efetiva para o socorre o direito em questão.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes.
É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, de modo a aprimorar a prestação jurisdicional, mediante a retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.
Na hipótese, não vislumbro qualquer vício existente na decisão embargada, porquanto restou expressamente consignado que, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, a utilização do habeas corpus deve estar atrelada à demonstração, no caso concreto, de ato coator que possa ao menos vir a causar ameaça à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder.
Em última análise, a correta utilização do histórico remédio constitucional, reservando-o para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir, resulta, ainda, do dever de cooperação imposto a todos os atores do processo, na forma prevista expressamente no art. 6º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal.
No caso dos autos, não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus, inexistindo evidência de risco iminente ao direito de locomoção dos pacientes.
Além disso, a jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que o habeas corpus é cabível apenas para proteger a liberdade de locomoção, não sendo cabível para levar sequestro ou bloqueio de bens.
Por todos:
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1. Questão trazida na presente impetração - acerca do levantamento e desbloqueio dos ativos sequestrados em conta da empresa - que não foi alvo de cognição pela Corte estadual porque já havia sido alvo de apreciação em impetração anterior e não conhecida por inadequação da via eleita. Tal situação obsta o exame
[trecho intermediário suprimido]
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017).
.. (EDcl no AgRg no RHC n. 150.702/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.)
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA