DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DOUGLAS LEDESMA CORRE… — HC HC 1010205

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DOUGLAS LEDESMA CORREA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 5001611-11.2024.8.21.0030/RS.
Extrai-se dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, incisos III e IV, e 121, § 2º, incisos III e IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 71, parágrafo único, todos do Código Penal.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, apenas para afastar a exigibilidade das custas processuais, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 34/35):
"RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (38 VEZES). HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (UMA VEZ). PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. RECURSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS S 50045982020248210030, 50016111120248210030, 50045722220248210030.TODAVIA, ATENDENDO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA POSTULADO PELA DEFESA DE LUAN, FOI DEFERIDO O PEDIDO REFERENTE AO RECURSO 50016232520248210030 O QUAL SERÁ APRECIADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL FUTURA.
I. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO.
1.1) DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CONFORME SE DEPREENDE DA DENÚNCIA, OS FATOS IMPOSTOS AOS ACUSADOS ESTÃO SUFICIENTEMENTE RELATADOS, IMPUTANDO-SE A PARTICIPAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS RÉUS NA EMPREITADA DELITIVA, DE MODO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA NO PROCESSO PENAL. DA MESMA FORMA, OBSERVA-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS CARACTERIZADORAS DAS QUALIFICADORAS DO DELITO ENCONTRAM-SE ESMIUÇADAS E EMBASADAS EM AÇÕES, SUPOSTAMENTE, PERPETRADAS PELOS RECORRENTES.
MÉRITO. II. 1. IMPRONÚNCIA. A PROVA COLIGIDA NOS AUTOS TORNA ADMISSÍVEL A TESE DA DENÚNCIA. PARA ESTA FASE PROCESSUAL, NO QUE DIZ RESPEITO AOS ACUSADOS NATHAN, DOUGLAS, E MARCOS. O RECONHECIMENTO DA IMPRONÚNCIA SOMENTE OCORRE QUANDO O JUIZ SE CONVENCER DE QUE NÃO HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRIME OU DE AUTORIA, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM EXAME. PROVA DA MATERIALIDADE E SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA QUE OS RÉUS SEJAM SUBMETIDOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. O AGIR OU NÃO COM DOLO DE MATAR DEVE SER SUBMETIDO AOS JURADOS.
II.2. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO. Somente é autorizado o afastamento de qualificadoras constantes na acusação inicial, quando a instrução processual demonstrar, de forma evidente, a ausência das circunstâncias narradas, que qualificam o crime doloso contra a vida. Manutenção da
[trecho intermediário suprimido]
circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena".
2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático-probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu, com apoio em prova judicializada, pela presença de elementos indicativos dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo.
3. Assim, para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, como requer a defesa, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incabível na sede mandamental do habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 914.080/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.)
Ante o exposto, ausente a comprovação de constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA