ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1010325

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O recorrente não atacou os fundamentos do provimento jurisdicional que indeferiu liminarmente o habeas corpus, o que atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por WILLY VIEIRA contra decisão de e-STJ fls. 2.135/2.140, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio em que buscava o afastamento do regime semiaberto imposto para resgate da reprimenda total de 4 anos e 4 meses de reclusão.
Para afirmar ser cabível o regime inicial aberto, aduziu-se a inexistência de elementos concretos a justificar o modo carcerário intermediário e a ilegalidade na soma da pena pelo crime de associação criminosa às penas dos delitos de furtos qualificados em continuidade delitiva em razão do bis in idem na valoração da participação de vários agentes para qualificar os furtos e também para caracterizar a associação.
Na decisão agravada, conclui que " .. não há que se acolher os pedidos formulados pela parte impetrante, seja por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; seja por não ter havido o debate, pela origem, das teses de bis in idem e inadequação da dosimetria aqui aventadas (supressão de instância); seja por já terem os pleitos sido afastados no AResp n. 2.684.343/SP (reiteração de pedidos); seja porque não há qualquer ilegalidade no somatório das penas e no regime carcerário imposto, não havendo que se falar em bis in idem" (e-STJ fl. 2.140, grifei).
No presente agravo regimental, a defesa afirma, em síntese, que é cabível o habeas corpus , pois manejado para impugnar manifesta ilegalidade , não sendo razoável exigir o moroso trâmite processual de uma revisão criminal para
[trecho intermediário suprimido]
HC n. 908.884/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024, grifei.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso.
..
5. Agravo regimental não conhecido.
(AgRg no HC n. 755.089/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator