ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1010327

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido está em consonância com a sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a data da última prisão ou da última infração disciplinar deve ser considerada para fins de concessão de novos benefícios no curso da execução. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO LORENCETE BORGES contra a decisão de e-STJ fls. 69/72, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus.
Consta dos autos que o Juízo da Vara de Execuções determinou a retificação do cálculo das penas unificadas, considerando-se como marco inicial para fins de progressão de regime a data da primeira prisão do agravante (e-STJ fls. 27/29).
Interposto agravo em execução penal pelo Ministério Público, o Tribunal a quo deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 15):
Agravo em execução - Retificação do cálculo de penas - Recurso ministerial objetivando a elaboração de novo cálculo de execução para fins de progressão de regime, considerando-se como marco inicial a data do cometimento do último delito. Admissibilidade - Entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.1753.512, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.006), no sentido de que a unificação de penas pela superveniência de nova condenação durante o cumprimento da reprimenda não acarreta a interrupção da contagem para benefícios execucionais, inclusive para fins de progressão de regime, devendo ser considerada como marco inicial para fins de progressão de regime a data do última prisão do sentenciado. Recurso provido.
Daí o writ impetrado nesta Corte, no qual sustentou a defesa constrangimento ilegal decorrente da alteração da data-base para a aquisição dos benefícios da execução penal.
Requereu "a
[trecho intermediário suprimido]
pena no qual deve considerar como termo inicial para novos benefícios a data da última prisão ou da última falta disciplinar" (EDcl no HC 379.829/ES, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julg. 04/08/2020, DJe 12/08/2020); "A Terceira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, DJe 15/3/2018, alterou seu entendimento para estabelecer como marco inicial para a concessão de benefícios, após a unificação das penas, a data da última prisão do apenado ou a data da última infração discip linar" (AgInt no REsp 1836028/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julg. 17/12/2019, DJe 19/12/2019)
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 1.952.283/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022, grifei.)
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator