ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1010419
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr.
- INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON JOSE PIRES contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, assim ementada (fl.
Resultado indicado
Assim, caso mantida a r. decisão monocrática guerreada em sede de juízo de retratação, requer seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental para que seja reformada a r. decisão monocrática e seja concedida a ordem impetrada com a consequente revogação da prisão preventiva ou, casos Vossas Excelências entendam necessário, seja a mesma substituída por medidas cautelares diversas da prisão, em especial monitoramento eletrônico e demais medidas previstas no artigo 22 da Lei n.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3403, 10949, 3402, 14943
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDERSON JOSE PIRES contra a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, assim ementada (fl. 156):
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI EMPREGADO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Writ indeferido liminarmente.
Alega o agravante que os requisitos adequação (art. 282, inciso II, do CPP) e necessidade, não estão presentes no caso concreto para decretar a prisão preventiva do agravante, pois eventual aplicação de pena privativa de liberdade, considerando-se os tipos penais constantes da denúncia e a primariedade e bons antecedentes, necessariamente deverá ocorrer em regime semiaberto (fl. 169). Aduz ser primário, e possuir residência fixa e ocupação lícita.
Assim, caso mantida a r. decisão monocrática guerreada em sede de juízo de retratação, requer seja conhecido e provido o presente Agravo Regimental para que seja reformada a r. decisão monocrática e seja concedida a ordem impetrada com a consequente revogação da prisão preventiva ou, casos Vossas Excelências entendam necessário, seja a mesma substituída por medidas cautelares diversas da prisão, em especial monitoramento eletrônico e demais medidas previstas no artigo 22 da Lei n. 11.340/2006 (fls. 173/174).
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
[trecho intermediário suprimido]
DJEN 24/2/2025).
Com efeito, a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (HC 212647 AgR, Rel. Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023) - (AgRg no RHC n. 204.512/CE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025).
Por fim, é descabida a análise da alegada desproporcionalidade da medida extrema com base em futura pena que, acaso acolhida a pretensão punitiva estatal, seria cumprida em regime diverso do fechado, uma vez que, somente após a instrução criminal é que será possível, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o regime inicial, sendo inviável fazê-lo neste momento processual (AgRg no HC n. 994.803/RJ, Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado TJRS, Quinta Turma, DJEN 2/6/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.