DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES, contra a… — HC HC 1010447

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de BRUNO DE ALVEAR MIRANDA GONZALES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5000904-70.2021.8.21.0055.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 1.057 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, c/c os arts. 40, III, da mesma legislação, e 62, I, do Código Penal - CP (associação para o tráfico de drogas com causa de aumento da pena e agravante).
A apelação da defesa foi desprovida, por acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. VEICULAÇÃO DE IMAGEM NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PENA DE MULTA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas do artigo 35, caput, combinado com o artigo 40, III, da Lei 11.343/2006, e artigo 62, I, do Código Penal, fixando pena de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime aberto, além de 1.057 dias-multa. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio sem justa causa e ilegalidade da veiculação da fotografia do acusado na denúncia. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas, afastamento da agravante do artigo 62, I, do Código Penal, exclusão da majorante do artigo 40, III, da Lei de Drogas, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, afastamento da pena de multa e detração penal.
II. Questão em discussão: i) Validade da prova obtida por busca domiciliar sem mandado judicial. ii) Legalidade da veiculação da fotografia do réu na denúncia. iii) Existência de prova suficiente para a condenação por associação para o tráfico. iv) Possibilidade de afastamento da agravante do artigo 62, I, do Código Penal e da majorante do artigo 40, III, da Lei 11.343/2006. v) Adequação da pena, do regime inicial e da pena de multa.
III. Razões de decidir: A preliminar de nulidade por violação de domicílio foi rejeitada, pois a busca ocorreu diante de fundadas razões e elementos concretos indicativos de crime permanente, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, já analisada em outra ação penal. A alegação de nulidade da denúncia em razão da veiculação da imagem do réu foi afastada, pois a inserção da fotografia não gerou prejuízo à defesa, servindo apenas para identificação do acusado. No mérito,
[trecho intermediário suprimido]
que não há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA