DECISÃO CARLOS HENRIQUE PACHECO DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão p… — HC HC 1010464

Ementa oficial

DECISÃO
CARLOS HENRIQUE PACHECO DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5008935-67.2009.8.21.0001.
Consta dos autos que o paciente foi absolvido pelo Tribunal do Júri da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal, e, em grau de recurso, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo ministerial para anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade nas respostas aos quesitos.
Pretende a defesa, em síntese, que seja restabelecida a sentença absolutória.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 1.475-1.481).
Decido.
Sustenta a defesa que a decisão proferida pelo Tribunal de origem ofende a soberania dos vereditos e requer, assim, seja restabelecida a sentença absolutória proferida pelo Tribunal do Júri.
Ao analisar o recurso ministerial, a Corte estadual se pronunciou nos seguintes termos (fls. 16-25):
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Em suas razões, o Ministério Público, preliminarmente, postula a declaração de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, alegando que houve contradição entre os quesitos, o que, em sua visão, comprometeria a validade da decisão. Caso não acolhida a preliminar, requer a reforma da decisão absolutória, sustentando que esta é manifestamente contrária à prova dos autos, pleiteando, assim, a remessa do acusado CARLOS HENRIQUE PACHECO DA SILVA a novo julgamento perante o Júri Popular.
Passo ao julgamento da prefacial suscitada, que se funda na alegada nulidade do julgamento, em razão da contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos relativos à materialidade, autoria do crime e ao quesito genérico de absolvição.
O recorrente, amparado pelo art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal, alega que houve contradição flagrante nas respostas dos jurados, que, conforme sustenta, gera nulidade.
Nos termos do procedimento especial do Tribunal do Júri, durante a votação, os jurados responderam afirmativamente ao primeiro quesito (materialidade do fato) e ao segundo quesito (autoria do crime), implicando no reconhecimento da autoria e materialidade do delito. Assim, a tese da defesa de negativa de autoria foi refutada, e o réu deveria, por lógica, ser considerado culpado.
Entretanto, ao responderem ao terceiro quesito (dolo eventual), os jurados, por maioria, negaram que o réu tivesse assumido o risco de matar, e, ainda mais contraditoriamente, ao responderem ao quarto quesito (quesito genérico de absolvição), votaram
[trecho intermediário suprimido]
há tese jurídica a subsidiar a absolvição.
Em tempo, a despeito das alegações da defesa, deve-se frisar que a Corte de origem, ao dar provimento ao recurso, não se debruçou expressamente sobre a pretensão ministerial de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o imediato conhecimento da referida matéria neste mandamus.
À vista do exposto, concedo, em parte, a ordem de habeas corpus, a fim de anular a decisão proferida em recurso de apelação que reconh eceu a contradição entre as respostas dos jurados aos quesitos para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do recurso ministerial.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA