ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1010669

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pa cífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que "ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais" (AgRg no HC n. 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/4/2 024, DJe de 12/4/2024).
2. O Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 15/5/2019 e o presente habeas corpus foi impetrado somente em 10/7/2025, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão temporal sui generis da matéria.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO PEDRO DA SILVA contra a decisão de minha lavra, de fls. 1.134/1.139, em que indeferi liminarmente o habeas corpus em decorrência da preclusão temporal sui generis.
No presente recurso (fls. 1.160/1.194), o agravante sustenta que o trânsito em julgado da condenação não deve ser visto como obstáculo ao conhecimento do habeas corpus substitutivo.
Alega que o mandamus deve ser conhecido em razão de manifesta ilegalidade na dosimetria da pena, pois se encontra na mesma situação dos corréus em que tiveram suas penas reduzidas no Habeas Corpus n. 784.650 /SP e no Habeas Corpus n. 575.701/SP.
Requer, assim, a reconsideração da decisão, ou que o habeas corpus seja apreciado pelo Órgão Colegiado.
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso, em parecer de fls. 1.223/1.227.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APELAÇÃO JULGADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. PRECLUSÃO TEMPORAL SUI GENERIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É pa cífico o
[trecho intermediário suprimido]
DO DEFENSOR DO PACIENTE PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO.
1. Decorridos quase dois anos do trânsito em julgado do acórdão do recurso em sentido estrito da defesa, ocorreu a preclusão da alegada nulidade ocorrida nesse julgamento. Precedentes.
2. Ordem denegada.
(HC 112.360, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 18/5/2012.)
Assim, constatado o longo lapso temporal decorrido desde a prolação do acórdão combatido até esta impetração, não prospera a alegação de flagrante ilegalidade a ser eventualmente remediada pelo STJ.
Ademais, conforme exposto na decisão na qual rejeitei os embargos de declaração do ora agravante, "caso a defesa realmente entenda que o ora embargante se encontra na mesma situação dos corréus citados nas razões do recurso, e, sendo a mesma ação penal, caberia pedido de extensão dos efeitos no habeas corpus e no AREsp mencionados" (fl. 1.157).
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.