ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1010688

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trago à análise da Turma agravo regimental de DIEGO SILVA PEREIRA, interposto contra a decisão de fls. 48/51, que foi resumida nos termos desta ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO. PRAZO EM CURSO NA ORIGEM PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DO DOLO E DE AGRAVANTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO INEXISTENTE COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Nesta via, o agravante reitera que não há qualquer indício de dolo na conduta que resultou na lesão corporal de sua genitora, uma vez que estava sob efeito de substâncias entorpecentes e que a lesão ocorreu de forma acidental. Repete que não houve violência ou grave ameaça no crime de dano, afastando-se, assim, a qualificadora. Reprisa que a pena-base foi majorada de forma desproporcional, sem fundamentação idônea. Insiste em que faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de dano e à fixação de regime inicial mais brando para o cumprimento da pena.
Requer a reconsideração da decisão agravada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que seja concedida a ordem nos termos da inicial do writ.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
É consabido que os recursos devem impugnar especificamente as razões da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia, como no caso em apreço. Assim, permanecem hígidos
[trecho intermediário suprimido]
fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. As ditas circunstâncias autorizariam a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa ainda que se procedesse à detração do tempo de custódia cautelar (AgRg no HC n. 684.173/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/2/2022). No mesmo sentido, entre outros, AgRg no HC n. 534.561/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/2/2022.
Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Com efeito, não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 782.971/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/9/2023).
Não conheço do agravo regimental.