ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1010851

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS AGENTES A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias refutaram a aplicação do redutor com base em fundamentos idôneos e suficientes. Afinal, além da quantidade e natureza especialmente deletéria das drogas apreendidas, as circunstâncias fáticas elencadas na origem evidenciam a dedicação dos agentes a atividades criminosas, pois eles, atuando em parceria, foram flagrados vendendo drogas em um veículo, possuíam mais drogas na residência e o comércio espúrio foi praticado em contexto no qual houve apreensão de ilegal arma de fogo e munições. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL ARENHART e LARA STHEFANY CAMPOS SOARES contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ (e-STJ fls. 111/115).
Em suas razões (e-STJ fls. 121/138), a defesa sustenta que a decisão impugnada merece reforma, tendo em vista que os agravantes fazem jus ao redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n 11.343/2006. Argumenta que não é possível o afastamento da minorante com base na mera presunção de dedicação dos agentes a atividades criminosas.
Ao final, pede a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do recurso para que os agravantes sejam beneficiados com a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 seja aplicada, com o consequente abrandamento do regime inicial e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO
[trecho intermediário suprimido]
que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além do transporte de considerável quantidade de droga apreendida, aproximadamente 2,8kg (dois quilos e oitocentos gramas) de maconha, destacou a Corte de origem que, nesse contexto da prática de traficância, ele portava arma de fogo e munições.
2. No caso, foi afastada a referida minorante em razão da demonstração de que o agravante dedicar-se-ia a atividades criminosas, de maneira que, para infirmar as conclusões da Corte de origem nesse sentido, acolhendo-se o pleito de sua aplicação, seria imprescindível o reexame do material fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 842.645/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator