ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1010927

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Execução provisória da pena. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva de réu condenado pelo Tribunal do Júri, mesmo sem trânsito em julgado da condenação.
2. O agravante foi condenado à pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade, mas teve a prisão preventiva decretada após decisão monocrática que deferiu pedido liminar do Ministério Público para iniciar o cumprimento provisório da pena.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a execução provisória da pena, autorizada pelo Tema 1.068 do STF, pode ser aplicada a fatos ocorridos antes do julgamento do referido tema, sem violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
4. A questão também envolve a análise da legalidade da prisão preventiva decretada, considerando que o agravante respondeu ao processo em liberdade, possui endereço fixo e atividade regular.
III. Razões de decidir
5. A execução provisória da pena é considerada constitucional e encontra respaldo na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, conforme decidido pelo STF no Tema 1.068 de repercussão geral.
6. A ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF permite a aplicação imediata da execução provisória da pena, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019.
7. A prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, pois a decisão monocrática que a decretou está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo não provido.
Tese de julgamento: "1. A execução provisória da pena é constitucional e pode ser aplicada imediatamente, independentemente da data dos fatos. 2. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da condenação, mesmo sem trânsito em julgado".
Dispositivos relevantes citados:
[trecho intermediário suprimido]
que teve sua repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.068 estabeleceu a seguinte tese: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada."
Entendimentos recentes do STF e do STJ admitem a execução provisória da pena mesmo para fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019, sem que isso viole o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Isto porque a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão do STF permite a aplicação imediata da execução provisória da pena" (AgRg no HC n. 985.904/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 20/5/2025.)
Desta feita, observa-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.