ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1010962

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/11/2025 a 12/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se questionava a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, conforme artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006.
2. A defesa alega ausência de fundamentação idônea e dos requisitos necessários para a prisão cautelar, buscando a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva.
III. Razões de decidir
4. A decisão de primeiro grau destacou a gravidade concreta do delito, com base na quantidade e diversidade de drogas apreendidas, justificando a prisão preventiva para garantir a ordem pública.
5. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, ressaltando a quantidade de entorpecentes, a quantia em dinheiro apreendida e o histórico de reiteração criminosa do paciente, demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal corrobora a fundamentação da prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na garantia da ordem pública.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser fundamentada na garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta do delito e o risco de
reiteração delitiva. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não assegura a desconstituição da custódia cautelar quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva".
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso VI; CPP, art. 282, inciso II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021;
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Conforme ressaltado na decisão monocrática, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do ora agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta com base na quantidade de material apreendido e o risco de reiteração delitiva do paciente, diante das diversas medidas de internação cumpridas por práticas de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas, o que encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, por não terem sido declinados, nas razões recursais, fundamentos jurídicos que infirmem os motivos da decisão ora agravada, deve esse ato ser integralmente mantido por seus próprios termos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.