ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1011003

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PENAL PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (2016). WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PER SALTUM. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Thiago Bonini Rodrigues - condenado à pena de 8 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35 e 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, e art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 59/85) - ao acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, cuja ementa merece transcrição (fl. 1.174):
AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PENAL PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO (2016). WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PER SALTUM. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL.
Agravo improvisado regimental.
O embargante alega omissão quanto à análise de nulidades absolutas: a) violação de domicílio fundada apenas em denúncia anônima, em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e à tese firmada no RE 603.616; b) cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícias grafotécnicas e de voz (art. 5º, LV, da CF); e c) interceptações telefônicas irregulares, em desacordo com a Lei n. 9.296/1996. Sustenta que tais vícios configuram constrangimento ilegal e podem ser reconhecidos de ofício, sem necessidade de revolvimento probatório.
Aduz contradição quanto ao cabimento do habeas corpus, que teria sido indevidamente tratado como sucedâneo de revisão criminal, sem enfrentamento do argumento de que
[trecho intermediário suprimido]
de defesa, irregularidade nas interceptações telefônicas, entre outros - não foram decididas no acórdão impugnado, a atrair a indesejável supressão de instância, ou seja, as teses defensivas não foram apreciadas pelo colegiado estadual, razão pela qual esta Corte Superior não pôde delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal (AgRg no RHC n. 131.332/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024).
Inclusive, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgRg nos EDcl no HC n. 861.280/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/10/2024).
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.