DECISÃO T rata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EVERTON HENRIQUE ARAU… — HC HC 1011250

Ementa oficial

DECISÃO
T rata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de EVERTON HENRIQUE ARAUJO MACHADO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.133815-8/000).
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente pela suposta prática do delito capitulado no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. A impetrante sustenta que a prisão preventiva do paciente foi mantida, apesar da ausência de provas para condenação, configurando constrangimento ilegal. Assevera que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta, sendo baseada na gravidade abstrata do delito, o que viola o disposto no art. 5º, LXVI e art. 93, IX, da Constituição da República. Afirma que não há elementos objetivos que indiquem a necessidade de imposição da prisão preventiva, sendo a mera motivação genérica e abstrata insuficiente para justificar a medida. Alega que o paciente não praticou crime com violência real à vítima, e que a liberdade ou a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para o caso em concreto. Defende que a prisão preventiva foi decretada sem a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, e que a decisão não está fundamentada em razões idôneas. Ressalta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão do paciente, expedindo-se o consequente alvará de soltura.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 205-208.
Informações prestadas às fls. 215-330.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 332-340, opinando pelo não conhecimento do mandamus.
É o relatório.
DECIDO.
A ordem deve ser denegada.
No caso, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando (fl. 13):
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO DEMOSTRAÇÃO DE PLANO NO "MANDAMUS" - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PENA EM PERSPECTIVA - IMPROPRIEDADE DA VIA - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - INADEQUAÇÃO. - Na estreita via do "habeas corpus", é inaplicável o princípio da bagatela/insignificância em favor do paciente, sobretudo quando suas condições pessoais não são favoráveis, bem como pelas circunstâncias e gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada. - Deve ser mantida a custódia cautelar do paciente, vez que presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, dispostos nos art. 312 e art. 313, ambos do CPP e, além disso, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva encontra-se
[trecho intermediário suprimido]
do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
4. Não cabe a esta Corte Superior proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual regime a ser aplicado, tampouco para concluir pela possibilidade de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 918.663/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; grifamos).
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA