ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1011276

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão e Rogerio Schietti Cruz.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.)
2. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO DE ASSIS MARQUES PEREIRA contra decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação, nos termos da ementa de e-STJ fl. 3:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
I. Caso em exame: recurso de apelação interposto pela defesa em face da sentença que condenou o acusado nas sanções do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03.
II. Questões em discussão: (i) presença de fundadas razões para ingresso em domicílio; (ii) constitucionalidade dos
[trecho intermediário suprimido]
de recolher itens pessoais do foragido Rodrigo Barbosa.
Contudo, ainda que se argumente que a invasão houvesse sido embasada em suposta delação informal do agravante, os depoimentos dos responsáveis pela prisão na fase extrajudicial não se alinham com as declarações prestadas em juízo sobre essa sequência fática.
Finalmente, saliento a total falta de verossimilhança das narrativas policiais em juízo, de que o réu, no interior de sua residência, haveria confessado livre e espontaneamente ter uma arma escondida e informado a sua localização.
VII. Dispositivo
À vista do exposto, peço vênia para divergir do eminente relator para dar provimento ao agravo regimental, conhecer do habeas corpus e conceder-lhe a ordem, a fim de reconhecer a ilicitude das provas obtidas com base no ingresso domiciliar e, por conseguinte, absolver o acusado, com fundamento no art. 386, II, do CPP, da condenação a ele imposta no Processo n. 5006243-03.2020.8.21.0004.