ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1011424

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava ausência de fundamentação concreta e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e da individualização da pena.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de novos argumentos e reiteração de teses já analisadas deve ser mantida.
3. A questão também envolve a análise sobre a possibilidade de revisão da falta grave imputada ao agravante sem o revolvimento do conjunto fático-probatório.
III. Razões de decidir
4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e a mera reiteração das teses ventiladas no habeas corpus atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a desobediência constitui infração de natureza grave, e a revisão da falta disciplinar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.
6. Não se configura sanção coletiva quando a conduta do apenado é devidamente individualizada pelos agentes penitenciários, conforme entendimento consolidado desta Corte.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A reiteração de argumentos já analisados e a ausência de impugnação específica configuram ofensa ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2. A revisão de falta grave exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus. 3. Não há sanção coletiva quando a conduta do apenado é individualizada."
Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, II; art. 50, VI; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.
Jurisprudência
[trecho intermediário suprimido]
reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático-probatório.
III - Rever o entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada ao agravante demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que, à toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça.
IV- O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 908.225/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Desse modo, por não carecer de reparos, a monocrática recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.