DECISÃO FELIPE SANTANA DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido … — HC HC 1011441

Ementa oficial

DECISÃO
FELIPE SANTANA DA SILVA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco no Habeas Corpus n. 0000088-95.2025.8.17.9901.
Consta dos autos que o paciente responde pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, do Código Penal), estando preso preventivamente desde 19/12/2023.
A defesa aduz, em síntese: a) ausência de justa causa para a prisão preventiva, diante da insuficiência de indícios de autoria; b) excesso de prazo na formação da culpa; c) possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Requer a concessão de liberdade provisória ou, alternativamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 313-318).
Decido.
I. Prisão preventiva
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
O Juízo singular, ao decretar a prisão preventiva, assim fundamentou (fls. 214-216, destaquei):
Ab initio, vale dizer que a prisão preventiva é medida de natureza cautelar e processual, a ser adotada em casos excepcionais, para garantir a eficácia do pronunciamento jurisdicional definitivo, que poderá ser inutilizado em alguns casos, se o(s) acusado(s) permanecer(em) em liberdade.
Já é pacífico na jurisprudência o entendimento, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 9), de que a prisão cautelar não ofende o princípio constitucional do estado de inocência previsto no art. 5º, LVII da Constituição Federal.
No caso em análise, verifico presentes os pressupostos necessários à decretação da prisão preventiva do denunciado, como requereu a autoridade policial e o representante do Ministério Público.
Sabe-se que a prisão preventiva poderá ser decretada em quatro circunstâncias, que configuram o periculum in mora para a segregação acautelatória, quais sejam, garantir a ordem pública, da ordem econômica, pela conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
O crime em análise é punível com pena privativa de liberdade superior a
[trecho intermediário suprimido]
não foram apontadas, no decreto da prisão preventiva, circunstâncias concretas e idôneas que a justificassem.
Além disso, importante salientar que há notícia de que o relatório do monitoramento eletrônico do paciente afasta-o da cena do crime - e a denúncia é pela prática de ações diretas contra a vítima fatal - e o Ministério Público de primeira instância manifestou-se pela concessão da liberdade ao paciente, em pedido que ficou sem apreciação por quase um ano.
II. Dispositivo
À vista do exposto, concedo a ordem para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida ou a imposição de cautelar alternativa, caso efetivamente demonstrada a sua necessidade.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA