ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1011446

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO MANTIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A gravidade abstrata dos crimes praticados, eventual grande quantidade de pena ainda pendente de cumprimento, faltas graves cometidas em período longínquo e já reabilitadas e a reincidência não constituem fundamentos idôneos a justificar a realização de exame criminológico. Precedentes.
2. Todavia, o histórico conturbado do paciente e prática de faltas graves é fundamento idôneo para a determinação de exame criminológico. De fato, o acórdão impugnado está em conformidade com essa orientação, uma vez que a determinação de realização do exame criminológico tem por base fundamentação idônea, pois relacionada ao comportamento do apenado durante a execução da pena, concernente no fato de que "O histórico prisional do recorrido é conturbado, já que registra duas passagens pelo sistema penitenciário pelo crime de tráfico ilícito de drogas, tendo cometido falta disciplinar de natureza grave, exatamente pela posse de entorpecente" (fl. 12).
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 47/60) interposto por PEDRO ANTONIO DA FONSECA FILHO, em face da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado (e-STJ fls. 39/42).
Em suas razões recursais, sustenta o agravante que o paciente já se encontra em cumprimento de regime aberto desde 05 de junho de 2024, há mais de um ano, sem qualquer falta disciplinar e com dedicação ao trabalho lícito e ao sustento familiar, inclusive de um bebê recém-nascido. Argumenta que a exigência de realização de exame criminológico, mantida no acórdão impugnado e reiterada pela Vara de Execuções Criminais em março de 2025, perdeu completamente o objeto, além de impor deslocamento desproporcional entre os municípios de Capela do Alto/SP e Marília/SP.
Alega que a decisão agravada não enfrentou elementos objetivos do constrangimento ilegal apontado e adotou precedentes que não guardam pertinência com o caso concreto, pois baseados em
[trecho intermediário suprimido]
a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Como se pode ver da decisão acima, a despeito de ter feito alusão à incabível longevidade da pena a cumprir, o Tribunal de Justiça entendeu necessária a realização do exame criminológico de falta disciplinar grave cometida em 25/6/2022 (e-STJ fl. 44).
Posto esse contexto, vê-se que o acórdão impugnado não destoa da jurisprudência desta Corte no sentido de que o histórico prisional conturbado e faltas graves justificam a realização de exame criminológico.
Tudo isso ponderado, não ficou demonstrada a existência, no caso concreto, de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício ou a reforma da decisão ora agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.