ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1011580

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Aplicação da súmula 691 do STF. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o Enunciado n. 691 da Súmula do STF.
2. A Defesa alega flagrante ilegalidade que permitiria a superação do óbice da Súmula 691/STF, argumentando indeferimento de pedido de prova pericial independente para verificar a integridade e validade do hash apresentado nos autos, comprometendo o direito à ampla defesa e ao contraditório.
3. A acusação baseia-se em prova digital emprestada, extraída de celular de terceiro, sem formalização da cadeia de custódia, utilizando algoritmo MD5, considerado obsoleto e suscetível a manipulações.
4. A Defesa solicita suspensão da audiência de instrução e julgamento, reconhecimento da ilicitude da prova digital, realização de perícia técnica independente e trancamento da ação penal por ausência de justa causa.
II. Questão em discussão
5. A questão em discussão consiste em saber se há manifesta ilegalidade que justifique a superação do óbice da Súmula 691 do STF, permitindo a análise do habeas corpus antes do julgamento definitivo no Tribunal de origem.
6. A questão também envolve a análise da validade da prova digital, considerando a alegada quebra da cadeia de custódia e a utilização de algoritmo obsoleto.
III. Razões de decidir
7. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, sob pena de supressão de instância.
8. Não se vislumbra manifesta ilegalidade que autorize a exceção à aplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal de origem.
9. O agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. Salvo
[trecho intermediário suprimido]
orientação que tem sido observada por esta Corte nos casos que aqui aportam, originados pelo indeferimento de liminar na origem. Apenas em casos excepcionais, quando o constrangimento ilegal é manifesto, o rigor da Súmula n. 691 do STF é mitigado, o que não se verifica na hipótese" (AgRg no HC n. 845.085/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/10/2023).
Por fim, no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantido o ato judicial por seus próprios fundamentos. Acerca do tema:
" ..
1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. .. " (AgRg no HC n. 659.003/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023 ).
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.