DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADEMIR APARECIDO DIAS apo… — HC HC 1011712

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADEMIR APARECIDO DIAS apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500807-18.2023.8.26.0073).
Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 158, caput, c/c. art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, resultando na redução da pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 22):
Apelação defensiva Extorsão Réu que, por cinco vezes, obteve vantagem econômica indevida mediante emprego de grave ameaça contra a vítima Preliminar de nulidade por falta de observância do art. 226, do CPP, na fase policial Vício que não se verifica Cognição confirmada em juízo Ausência de prejuízo comprovado pelo réu - Materialidade e autoria delitivas demonstradas Palavras da vítima e testemunha que corroboram o édito condenatório - Penas readequadas - Correção, ex officio, de erro material em relação à pena de multa - Crime continuado reconhecido - Certeza de cinco condutas criminosas do réu intentadas contra a vítima - Elevação diminuída na derradeira fase - Precedentes do STJ - Afastada a fixação do valor mínimo indenizatório, posto que não requerido na exordial - Apelação parcialmente provida.
No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que o reconhecimento pessoal inválido constituiu o único elemento utilizado para fundamentar a condenação do paciente.
Pugna, liminarmente e no mérito, pela nulidade do reconhecimento, com a consequente absolvição do paciente. Subsidiariamente, pede o redimensionamento da pena e ao abrandamento do regime de cumprimento.
A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 89-90 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 138-143, nos seguintes termos:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. EXTORSÃO. ALEGADA CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NULO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FIRMADA EM AMPLO ARCABOUÇO PROBATÓRIO CAPAZ DE SUSTENTAR A AUTORIA. REGIME FECHADO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. RÉU REINCIDENTE E POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
A defesa interpôs, ainda, o Agravo em Recurso Especial 2.926.413/SP, o qual não foi conhecido.
É o relatório. Decido.
Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a
[trecho intermediário suprimido]
normativo estampado no art. 33, § 3º, do CP.
5. Ademais, diversamente do alegado pela defesa, a elevada quantidade de agentes (quatro), a utilização de arma branca (faca) e o elevado prejuízo financeiro ocasionado à ofendida - R$ 13.000,00 (treze mil reais) não são circunstâncias ínsitas ao crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vitima.
6. Portanto, conforme consignado na decisão agravada, o entendimento do Tribunal a quo encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime inicial mais gravoso do que o recomendado pelo quantum de pena, em atenção ao disposto no art. 33, § 3º, do CP. Precedentes.
7. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.122.268/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.)
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Publique-se.
EMENTA