ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1012134

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 Código de Processo Penal, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Fica afastado, portanto, o disposto no art. 219 do novo Código de Processo Civil, o qual se refere à contagem dos prazos em dias úteis.
2. Na hipótese, a ciência antecipada da decisão impugnada foi realizada em 17/6/2025, terça-feira, com início do prazo recursal em 18/6/2025, quarta-feira, e término no dia 23/6/2025, segunda-feira. Contudo, o presente recurso foi protocolado somente em 26/6/2025 (quinta-feira), quando já transcorrido o quinquídio legal, sento, portanto, intempestivo.
3. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por KAUA HENRIQUE GALEGO FRANCISCO contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus.
O agravante reitera, em síntese, a ilegalidade no afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado porquanto não haveria nos autos qualquer prova de que integre organização criminosa ou que se dedique a atividades criminosas, o que tornaria imperiosa a aplicação do tráfico privilegiado.
Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental para "para reconhecer a incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, com a consequente redução da pena e fixação do regime aberto" (e-STJ fl. 267).
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 Código de Processo Penal, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por
[trecho intermediário suprimido]
LONGO DE ANOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 (cinco) dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal.
II - No caso concreto, os embargos de declaração não foram conhecidos, por serem manifestamente inadmissíveis, não interrompendo nem suspendendo o prazo para interposição de outros recursos.
II I- Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/08/2024 e considerada publicada em 27/08/2024(fl. 1682), findando-se o prazo em 02/09/2023. O agravo regimental, contudo, foi interposto apenas em 16/09/2024, sendo manifesta a sua intempestividade.
Agravo regimental não conhecido.
(AgRg nos EDcl no REsp n. 2.157.607/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.)
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.