ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1012167

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. FORAGIDO. ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO ESTÁ FORAGIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, do crime de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima.
Consta dos autos que, após uma discussão, num bar, o agravante, agindo pelas costas, golpeou a vítima na cabeça, gerando as lesões que foram a causa da sua morte.
A mais disso, ele encontra-se em local incerto e não sabido.
Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública, bem como para garantir a aplicação da lei penal e a instrução criminal.
3. As demais teses - alegação de que o agravante não se encontra foragido, tão somente pelo fato de não ter sido encontrado em seu domicílio; não reavaliação da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP; e aplicação de outras medidas cautelares - não foram debatidas pelo Tribunal a quo, razão pela qual esta Corte não pode delas conhecer, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial.
4. A alegação de que "O PACIENTE PARTICIPOU DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, realizada por meio de videoconferência, demonstrando sua disponibilidade e
[trecho intermediário suprimido]
a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 930.279/PA, de minha relatoria, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
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2. A insurgência apresentada no prese nte agravo se trata de inovação recursal, a qual não é admitida por esta Corte de Justiça, uma vez que não houve debate das questões na decisão monocrática combatida.
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5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 865.034/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.)
Não vislumbro, portanto, constrangimento ilegal apto a justificar a retificação da decisão combatida, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.
Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator