DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GEAN VITOR FERREIRA A… — HC HC 1012419

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GEAN VITOR FERREIRA ALVES, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS proferido no julgamento do HC n. 5354581-34.2025.8.09.0087.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 29/4/2025, por ter supostamente praticado os delitos de tráfico e associação para o tráfico. Referida custódia foi convertida em prisão preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fls. 43/45):
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de trancar inquérito policial e de revogar a prisão preventiva, sob alegação de ilicitude da prova em razão de abordagem policial e ingresso em domicílio sem justa causa, ausência de aviso do direito ao silêncio, usurpação de função pela Polícia Militar e prática de violência contra o paciente durante a prisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a atuação da Polícia Militar violou o princípio da homogeneidade ao se presumir hipótese de pena menos gravosa; (ii) saber se há nulidade das provas por ausência de justa causa na abordagem e pela suposta violação de domicílio; (iii) saber se há ilegalidade na prisão decorrente da ausência do aviso ao direito ao silêncio no momento da abordagem; (iv) saber se a prisão em flagrante é nula por usurpação da função da Polícia Civil pela Militar; (v) saber se a prisão deve ser anulada por suposta violência policial; (vi) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegada ofensa ao princípio da homogeneidade, ligada à aplicação de pena hipotética menos gravosa, não pode ser analisada na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundado exame fático-probatório.
4. O trancamento de inquérito por habeas corpus é medida excepcional e, no caso, não se constata de plano a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa para a persecução penal.
5. A abordagem policial e o ingresso em domicílio foram fundamentados em fundadas suspeitas oriundas de denúncia e confirmação em flagrante, afastando a tese de ilegalidade da prova.
6. A ausência do denominado "aviso de Miranda" não configura nulidade, pois não há previsão legal de cientificação do
[trecho intermediário suprimido]
da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal (AgR no HC n. 190.028, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe11/2/2021)" (HC 661.801/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 25/6/2021). Vale ressaltar, ademais, que a gravidade concreta dos delitos narrados, obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo" (HC n. 741.498/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022, grifei).
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.
(RHC n. 188.821/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)
Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar do paciente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA