DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISON DOS SANTOS CAZUMBA… — HC HC 1012436

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALISON DOS SANTOS CAZUMBA contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no HC nº 2094152-35.2025.8.26.0000 (fls. 13-21).
Consta nos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente desde 09/12/2023, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso VII, do Código Penal, tendo a prisão em flagrante sido convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 10/12/2023.
Alega a defesa que há constrangimento ilegal decorrente de demora excessiva na realização do exame de insanidade mental e dependência toxicológica, instaurado em 28/02/2024, sustentando que o prolongamento da prisão preventiva assumiu contornos excessivos e que o paciente poderia ser considerado incapaz em razão de sua dependência química, hipótese em que seria necessária internação ao invés de segregação.
Invoca, ainda, a garantia constitucional da duração razoável do processo, e requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas (fls. 02-12).
O pedido de concessão de medida liminar foi indeferido, à míngua de demonstração, em cognição sumária, do fumus boni iuris e do periculum in mora (fls. 62-63).
As informações foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 68-71).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pela prejudicialidade do habeas corpus, noticiando a superveniência de juntada do laudo pericial em 07/07/2025, com os autos conclusos para decisão, o que implicaria perda do objeto do writ (fls. 75-77).
É o relatório. DECIDO.
De início, observo que a presente impetração investe contra acórdão, funcionando como substituto do recurso próprio, motivo pelo qual não deve ser conhecida.
A 3ª Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/06/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/03/2020, consolidaram a orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo ao recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Também não vislumbro a presença de coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, em observância ao § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal.
O Tribunal impetrado valeu-se dos seguintes fundamentos para justificar a denegação da ordem (fls. 18-19 ):
"Das informações prestadas pela douta autoridade apontada como
[trecho intermediário suprimido]
insanidade mental e de já ter ocorrido a designação da audiência de instrução e julgamento.
IV. Dispositivo e tese
4. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "Não há excesso de prazo na prisão processual quando a suspensão do processo decorre de incidente de insanidade mental, já estando aprazada a audiência de instrução e julgamento."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, II, 312 e 313, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 823.916/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024; STJ, AgRg no HC 833.150/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024."
(AgRg no RHC n. 210.183/ES, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.)
Ante o exposto, inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA