ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1012510

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando à revogação da prisão preventiva imposta.
2. A prisão preventiva foi decretada com base na Operação Terceiro Tempo, que revelou a atuação de uma organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, liderada pelo agravante, com estrutura hierárquica e divisão de tarefas.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta das condutas delituosas e a periculosidade do agravante, líder de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas.
5. A fundamentação da prisão preventiva é idônea e suficiente, conforme precedentes, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
6. Condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade e bons antecedentes, não são suficientes para revogar a prisão preventiva diante dos elementos que justificam a medida extrema.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública quando há gravidade concreta da conduta e periculosidade do acusado. 2. Condições pessoais favoráveis não revogam a prisão preventiva se presentes elementos que justificam a medida extrema. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando a gravidade da conduta e a periculosidade do acusado indicam risco à ordem pública".
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312 e 313.
Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 118.586/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.11.2019;
[trecho intermediário suprimido]
pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011.
6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 501.370/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 3/9/2019.)
Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do acusado indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe ; RHC 82.978 /MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.