DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANANIAS FERNANDES DE … — HC HC 1012519

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANANIAS FERNANDES DE SOUSA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1531467-78.2024.8.26.0228.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, §2º- A, inciso I, do Código Penal, às penas de 10 (dez) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto pelo ora paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado:
"Apelação - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Majorante bem delineada -Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas e a fixação do regime fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido." (fl. 32).
No presente writ, a defesa alega que as instâncias ordinárias indevidamente aumentaram a pena-base em , considerando que o paciente estava cumprindo pena à época dos fatos e possuía três condenações como maus antecedentes.
Aduz que o simples fato de o paciente encontrar-se em cumprimento de pena na data dos fatos não basta para que se afirme que possui "personalidade desviada". Aponta que "tal circunstância, além disso, não teve qualquer relevância ou relação com a prática do delito ora apurado e, como se não bastasse, foi justamente o que levou ao reconhecimento da agravante da reincidência, de modo que sua utilização também para a exasperação da pena-base resultaria em inadmissível bis in idem" (fl. 4).
Sustenta que as condenações anteriores do paciente são muito antigas e não devem ser consideradas para agravar a pena, invocando o direito ao esquecimento e a impossibilidade de pena perpétua.
Requer, assim, em liminar e no mérito, que a pena-base seja fixada no mi"nimo- legal. Subsidiariamente, pleiteia que o acréscimo da pena-base seja de no máximo 1/6, e não da metade (1/2) acima do mínimo legal.
Pedido liminar indeferido às fls. 47/48.
Parecer do MPF às fls. 55/59.
De início, é importante destacar que, por se tratar de medida substitutiva de recurso próprio, o presente habeas corpus sequer deve ser conhecido, segundo orientação jurisprudencial dominante nos Tribunais Superiores. Nesse sentido, citam-se precedentes (grifos nossos):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS
[trecho intermediário suprimido]
ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.
3.1. Na hipótese, foram apontados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, exasperada em razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime, elencando o fato da ação criminosa ter tido extensão intermunicipal, o que amplia o número de pessoas atingidas pela atividade criminosa e o fato de ter sido praticado em concurso de pessoas, não havendo falar em ilegalidade da dosimetria.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 2366301/PB, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 04/06/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 06/06/2024).
Ante o exposto, acolho as razões do parecer ministerial de fls. 55/59 e, ausente a comprovação de constrangimento ilegal, arbitrariedade ou irrazoabilidade, com fulcrfo no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA