ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1012567

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
O Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca não proferiu voto, nos termos do Art. 200, Parágrafo 3º, do RISTJ.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SALVO-CONDUTO. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o argumento de que o Tribunal de origem deixou de apreciar o pedido objeto do mandamus, configurando supressão de instância.
2. O agravante alega constrangimento ilegal e cerceamento do amplo acesso à jurisdição, sustentando que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisdição para processar e julgar habeas corpus preventivos, especialmente em casos de risco iminente de violação de direitos fundamentais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a análise do mérito do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, em razão do caráter urgente e excepcional do remédio constitucional.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. As teses da defesa não foram objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não se pode delas conhecer, por indevida supressão de instância.
5. A jurisprudência pacífica desta Corte veda a concessão per saltum, mesmo em questões de ordem pública, garantindo a observância dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A análise de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem configura supressão de instância. 2. A concessão per saltum é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte, mesmo em questões de ordem pública".
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão da egrégia Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 25-26).
Em suas razões, o agravante sustenta a existência de constrangimento ilegal, sob o argumento de cerceamento do amplo acesso à jurisdição.
Argumenta "que há competência para apreciação do pedido, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisdição para processar e julgar Habeas Corpus preventivos, especialmente quando
[trecho intermediário suprimido]
e do devido processo legal substancial e não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sanado o vício apontado, a eventual existência de ilegalidade poderá ser devidamente analisada.
4. Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per saltum, que se verifica quando a matéria não foi sequer submetida à análise do Tribunal a quo e, por isso, é vedada pela jurisprudência pacífica desta Corte.
5. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no RHC n. 168.024/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025)
Em suma, o agravante deixou de apresentar fundamentos aptos à alteração da decisão impugnada, que deve, assim, ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.