ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1012589

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PENAL PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ILHA DE GUANTANAMO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. IMPETRAÇÃO SIMULTÂ NEA DE WRITS CONTRA IDÊNTICO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Odeon Bandeira - preso por condenação nos termos do art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 e do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fls. 2.672/2.673) - ao acórdão que negou provimento ao seu agravo regimental, cuja ementa merece transcrição (fl. 2.705):
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PENAL PROCESSUAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO ILHA DE GUANTANAMO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SUPERAR O REFERIDO ÓBICE. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE WRITS CONTRA IDÊNTICO ATO COATOR. IMPOSSIBILIDADE.
Agravo improvisado regimental.
O embargante aduz que a decisão padece de omissão, ao argumento de que não foram enfrentadas, de forma expressa, teses defensivas levantadas no agravo regimental, notadamente: (i) possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade na dosimetria das penas, com foco na culpabilidade e na exasperação da pena-base pelo art. 42 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) inviabilidade de reconhecer duplicidade de impetrações quando os pedidos são distintos, invocando o art. 210 do RISTJ e propondo distinguishing em relação aos precedentes citados.
Pugna pelo saneamento dos vícios e, com efeitos modificativos, pelo provimento do agravo regimental, para conhecer e conceder a ordem com redimensionamento das penas.
Dispensadas as contrarrazões.
É o relatório.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PENAL
[trecho intermediário suprimido]
deste Superior Tribunal, não se admite a impetração simultânea ou sucessiva de habeas corpus contra o mesmo ato coator, ainda que com fundamentos diversos. A duplicidade de impetrações, além de afrontar a lógica processual, pode ensejar fragmentação indevida da defesa, tumulto processual e até mesmo risco de decisões conflitantes, em prejuízo da segurança jurídica e da própria prestação jurisdicional.
Com efeito, o sistema jurídico processual penal pátrio não autoriza a pulverização da impugnação da mesma decisão por meio de múltiplos writs paralelos, devendo a defesa técnica concentrar, em uma única peça, todos os fundamentos jurídicos para sustentar o alegado constrangimento ilegal.
Nesse sentido: AgRg no RHC n. 131.332/RJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024; e AgRg nos EDcl no HC n. 861.280/SC, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 28/10/2024.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.