DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE APARECIDO CABRAL, c… — HC HC 1012596

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDRE APARECIDO CABRAL, contra acórdão que deu provimento ao agravo em execução interposto pelo MP para cassar a decisão de primeiro grau e determinar a realização de exame criminológico.
Consta dos autos que, formulado pedido de progressão ao regime aberto pelo paciente, foi deferido pelo juízo das execuções.
Todavia, interposto agravo em execução, o Tribunal de origem houve por bem dar-lhe provimento, determinando a realização do exame criminológico e o retorno do paciente ao regime anterior.
No presente writ, a impetrante sustenta falta de fundamentação para a cassação da benesse, porquanto cumpridos os requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal.
Alega que a nova redação dada pela Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico, não pode retroagir para atingir fatos anteriores à sua vigência, como no caso.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício.
É o relatório.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.
Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.
Consta dos autos que, formulado pedido de progressão de regime perante o juízo das execuções, foi deferido mediante os seguintes fundamentos (fl. 23):
No mérito, o pedido é procedente.
O cálculo de pena demonstra que foi cumprida a fração necessária à progressão de regime, e restou comprovado também que manteve no período bom comportamento carcerário, à vista do atestado emitido pelo Diretor Prisional. Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no art. 112, da Lei de Execução Penal, promovo ao Regime Aberto de Prisão: ANDRE APARECIDO CABRAL (Penitenciária - Itapetininga II, CPF: 267.377.128-00, MTR: 112065-8, RG: 26.084.436, RJI: 203556171-88), com as condições do art. 115, da LEP.
O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento ao recurso ministerial,
[trecho intermediário suprimido]
extraídos da execução da pena. 3.
A jurisprudência deste STJ admite o julgamento monocrático do habeas corpus, e antes mesmo da manifestação ministerial, para garantir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais que versem sobre o direito de locomoção."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; LEP, art. 112, § 1º; LEP, art. 122, § 2º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgRg no HC 978.222/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 28/4/2025; STJ, HC 932.864/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.
(AgRg no HC n. 1.001.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025.)
Ante o exposto, não conheço do writ. Concedo, porém, habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo das execuções, concessiva do benefício da progressão de regime.
Comunique-se.
Publique-se.
Intimem-se .
EMENTA