ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1012677

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESEMBARGADOR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FISHING EXPEDITION. AUSÊNCIA DE FUMUS COMMISSI DELICTI. GENERICIDADE DO MANDADO. TESES NÃO DEMONSTRADAS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. ART. 580 DO CPP. DISTINÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL EVIDENCIADA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIRCEU CONCEICAO DE SOUSA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 217/219):
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE DEFERIU MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU EM OUTRO WRIT. ART. 580 DO CPP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL.
Writ denegado.
Nesta via, alega-se, em síntese: (i) que as nulidades suscitadas são de ordem pública e de natureza constitucional, aptas a autorizar a mitigação do óbice sumular; (ii) que a decisão autorizadora da busca e apreensão carece de fumus commissi delicti individualizado em relação ao agravante, limitando-se a elencar tipos penais sem correlação probatória concreta; (iii) que a decisão agravada não enfrentou a ausência de cautelaridade nem a genericidade do mandado, que autorizou verdadeira devassa na vida do investigado; e (iv) que há identidade fático-processual com o corréu beneficiado no HC n. 934.824/PA, impondo-se a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP.
Requer-se (fls. 242/243):
a. A reconsideração da decisão monocrática agravada, com base no art. 258, § 3º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja conhecido o Agravo para conceder a ordem de Habeas Corpus nos termos da impetração;
b. Conhecido e provido o presente Agravo Regimental, com base no art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reformando-se a decisão que denegou a ordem, a fim de que
[trecho intermediário suprimido]
do colegiado de origem. Não havendo vício de plano verificável - teratologia manifesta -, remanesce íntegro o óbice ao acolhimento do writ.
Por fim, a pretensão de extensão do benefício concedido no HC n. 934.824/PA, fundada no art. 580 do CPP, não pode ser acolhida. O instituto pressupõe que o fundamento do recurso ou do habeas corpus não seja de caráter exclusivamente pessoal, projetando-se sobre corréus em idêntica situação fático-processual. Contudo, como já assentado na decisão agravada, a ordem concedida naquele feito teve como único fundamento a absoluta ausência de menção ao nome do ali paciente na representação - circunstância de caráter eminentemente pessoal e intransferível, que não se verifica em relação ao ora agravante, cujas referências individualizadas constam expressamente do requerimento ministerial. Ausente a identidade de situações, inviável a extensão pretendida.
Ante o exposto, nego provimento ao a gravo regimental.