ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1012768

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. A teor do art. 647-A do CPP, inexiste flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. O acórdão se firma em múltiplas provas independentes para concluir pela autoria delitiva do paciente. Item 4 do Tema n. 1.258 do STJ.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDMAR VICENTE DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
A parte agravante aduz a possibilidade de se conhecer do habeas corpus, afirmando que não se pretenderia discutir o mérito da condenação ou apresentar elementos probatórios novos, mas apontar vício procedimental que macularia a validade do processo.
Alega que o habeas corpus possuiria finalidade diversa da revisão criminal, razão pela qual este writ não estaria sendo utilizado como seu substitutivo.
Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o
[trecho intermediário suprimido]
as quais não se cingiram ao reconhecimento fotográfico do paciente (fl. 13):
a autoria é afirmada pelo Reconhecimento em Juízo, por imagens de câmera de segurança e pelo depoimento de Testemunha que adquiriu ao próprio Apelante o telefone subtraído.
Nesse sentido, ainda que se venha a afastar o reconhecimento pessoal realizado - o que não se faz possível diante dos elementos fáticos descritos pelo acórdão impugnado - , outras provas sustentam a manutenção daquilo que foi decidido pelas instâncias ordinárias.
Não se pode olvidar que, em consonância com o item 4 do Tema n. 1.258 do STJ, "poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento".
Inexiste, portanto, teratologia ou manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.