ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1012796

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois as instâncias ordinárias concluíram pela dedicação da paciente à atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas, que evidenciam a prática habitual do comércio de entorpecentes, circunstância suficiente para impedir o acesso ao benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.
3. A alteração das conclusões alcançadas pelas instãncias ordinárias demandaria revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
4. Quanto ao pedido subsidiário, verifica-se que a tese não foi suscitada na impetração, além de não ter sido objeto de análise pelo Tribunal de origem, ensejando, portanto, o reconhecimento de indevida inovação recursal e supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCIELY ANDRADE DE ARAÚJO contra a decisão de fls. 85-90, que não conheceu do habeas corpus.
No presente recurso, a defesa reitera que a paciente faz jus à causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem com defende o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena.
Acrescenta que a paciente é mãe de criança menor de 12 anos e o não reconhecimento da causa de diminuição de pena e da fixação de regime mais brando viola princípios constitucionais.
Requer, assim, o provimento do agravo regimental e a concessão da ordem nos termos da inicial ou, subsidiariamente, a concessão parcial da ordem para preservar vínculo familiar entre a paciente e sua filha.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
e, apenas em fase de agravo regimental, a defesa traz a tese de impossibilidade de se associar a droga ao réu, em evidente inovação recursal . .. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no HC n. 697186 SC 2021/0313849-1, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.)
A par disso, imperioso ressaltar que o fato de a paciente ser mãe de criança com idade inferior a 12 anos, circunstância nem sequer comprovada nos autos, não possui o condão de, por si só, ensejar o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tampouco a fixação de regime inicial de pena mais brando.
Dessa forma, impõe-se a manutenção do entendimento contido da decisão agravada, ante a inexistência do alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem postulada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.