DECISÃO NAYARA SILVA FRAZAO alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão do Desembargador rela… — HC HC 1012849

Ementa oficial

DECISÃO
NAYARA SILVA FRAZAO alega sofrer coação ilegal em decorrência de decisão do Desembargador relator do writ originário que indeferiu o pedido liminar.
Deferida a liminar, o Parquet Federal oficiou pela denegação da ordem.
Decido.
Informam os autos que "a prisão em flagrante ocorreu no contexto do cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência da paciente, devidamente expedido pela Vara Espec ial Colegiada dos Crimes Organizados, ocasião em que foram apreendidos entorpecentes (crack e maconha), um caderno de anotações, quatro aparelhos celulares e uma carta supostamente escrita por seu companheiro, contendo instruções acerca do que a custodiada deveria fazer com as substâncias entorpecentes (denominadas "café"), mencionando que "tem um companheiro aqui que quer meio quilo do café do verdinho", e solicitando que efetuasse a venda, caso ainda possuísse tal quantidade" (fl. 17).
A defesa pretende a soltura da paciente - presa preventivamente pelo crime de tráfico de drogas -, sob o argumento de ausência do preenchimento dos requisitos da prisão preventiva, bem como possibilidade de concessão da prisão domiciliar, visto ser mãe de criança menor de 12 anos de idade.
De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.
Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do pacie nte, o que se verifica na espécie.
Efetivamente, o Juiz de Direito ofereceu a seguinte fundamentação para decretar a prisão preventiva e indeferir a prisão domiciliar:
..
Prima facie, observo que a materialidade resta evidenciada pelo depoimento dos policiais militares, bem como pelas fotos das drogas, caderno de anotação e celulares (ID n. 151479990, pag. 27), aparelhos estes supostamente utilizados para traficância, aliado ao Auto de Constatação de Substância Entorpecente (ID n. 151479990, pág. 28), que constatou que as referidas substâncias tratavam-se de algumas porções de maconha e de crack. Quanto aos indícios de autoria, por sua vez, restam igualmente configurados, uma
[trecho intermediário suprimido]
do exposto, confirmada a liminar, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial; c) recolhimento domiciliar noturno (das 20h de um dia às 6h do dia seguinte), sem prejuízo de imposição de outras medidas que o prudente arbítrio do Juiz natural da causa entender cabíveis e adequadas.
Alerte-se à paciente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure sua exigência.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA