ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1012955

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal na fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, em razão da ausência de fundamentação idônea.
2. A agravante foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 487 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006.
3. Nas razões do agravo regimental, a Defesa alegou que a acusada é primária, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, preenchendo os requisitos legais para a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e, consequentemente, para a fixação de regime prisional aberto.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus à fixação do regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
III. Razões de decidir
5. A pena da agravante foi fixada em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, o que impõe o regime semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, aplicável a penas superiores a 4 anos e iguais ou inferiores a 8 anos.
6. A substituição por penas restritivas de direitos não é possível, pois o art. 44, inciso I, do Código Penal, permite tal substituição apenas para penas não superiores a quatro anos, o que não é o caso da agravante.
7. A Súmula Vinculante n. 59 do STF não se aplica ao caso, pois a agravante não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados.
IV. Dispositivo e tese
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento:
1. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado em regime
[trecho intermediário suprimido]
diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), em razão da ausência de exercício de atividade profissional e quantidade de entorpecente apreendido. Precedente.
4. Considerando a pena corporal aplicada, superior a 4 anos de reclusão, e a ausência de motivação para agravamento do regime, tem-se que o paciente faz jus a iniciar a pena em regime inicial semiaberto.
5. O quantum de pena impede a substituição da pena (art. 44, I, do CP).
6. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo.
(HC n. 939.480/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025.)
Assim, o agravo não apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão atacada, que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.