ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1013017

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NO LIMIAR. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ReVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COISA JULGADA. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o argumento de supressão de instância, uma vez que a decisão atacada não foi submetida ao colegiado do Tribunal de origem.
2. O agravante foi condenado por roubo majorado e porte ilegal de arma, e sobrevém alegação de nulidade processual por reconhecimento realizado sem a observância do art. 226 do CPP, a fim de buscar a desconstituição do trânsito em julgado.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus para reconhecimento de aventada nulidade, sem que a questão tenha sido apreciada pelo colegiado do Tribunal de origem.
4. Consiste ainda em se apurar a possibilidade de apresentação de duas vias distintas contra o mesmo ato processual em momento diversos, quando já se operou o trânsito em julgado e já rejeitada a ação de revisão criminal.
III. Razões de decidir
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é possível conhecer de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, sem inauguração de sua competência.
6. A preclusão temporal impede a análise do habeas corpus, uma vez que o acórdão transitou em julgado há anos, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.
7. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 2. A preclusão temporal da matéria impede a análise do habeas corpus, devendo ser observada a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226; CF/1988,
[trecho intermediário suprimido]
como substitutivo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 2. O aditamento da denúncia pode ser considerado marco interruptivo do lapso prescricional quando altera a narrativa dos fatos."
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 105, I, "e";
CR/1988, art. 108, I, "b"; CP, art. 117, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 628.646/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/2/2021; STJ, AgRg no HC 611.261/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/2/2021.
(AgRg no HC n. 976.041/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifos nossos).
Assim, as razões trazidas pela defesa em agravo regimental não foram capazes de ensejar a reforma da decisão agravada, devendo ser esta mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento do agravo regimental e, no mérito, pelo desprovimento.
É o voto.