ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1013271

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.
4. As questões deduzidas pelo agravante revolvem matéria de fato que demandam dilação probatória, cujo conhecimento nesta instância e na atual fase processual contrariam a garantia do devido processo legal.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por VALDENIR DE OLIVEIRA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de indeferimento de pedido liminar veiculado no writ de origem, aplicando-se ao caso a orientação definida pela Súmula n. 691 do STF.
O agravante alega teratologia na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que indeferiu a liminar em habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a prisão preventiva do recorrente, por entender que esteve fundada em dois motivos inexistentes: vigência de medidas protetivas de urgência e reincidência.
Alega que, na origem, a manutenção da prisão cautelar encontrou fundamento em suposta habitualidade delitiva, considerando fato ocorrido em 2016, e que as medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas em favor da vítima já não estariam em vigor.
Aduz que nesse contexto é de se afastar a incidência da Súmula n. 691 do STF.
Afirma que os fatos em apuração na origem ocorreram em local público, não tendo havido premeditação de encontro com a vítima.
Argumenta ter havido lesões recíprocas e que agiu em legítima defesa, após ter sido agredido pela vítima.
Sustenta que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão
[trecho intermediário suprimido]
n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
Consoante se extrai dos autos, as medidas protetivas estavam vigentes, conforme decisão nos autos n. 560-58.2025.8.16.0061 que impunha ao paciente a obrigação de se afastar da vítima.
No mais, prejudicado o pedido constante da petição RCD n. 00676119/2025, às fls. 107- 154, na qual a defesa novamente requer a substituição da prisão preventiva por cautelares diversa do encarceramento.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.