ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1013357

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. CONDUTA COM GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO ARTICULADO DE MÚLTIPLOS AGENTES. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PRIMARIEDADE E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA PARA PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE ISONOMIA COM CORRÉU. PARTICIPAÇÃO DISTINTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. A utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário não é admitida, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese dos autos.
2. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, consistente em roubo praticado com arma de fogo, mediante restrição de liberdade das vítimas e em contexto de atuação organizada.
3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades.
4. A existência de condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não impede a custódia cautelar, quando presentes elementos concretos que a justifiquem.
5. A alegada debilidade de saúde, por si só, não autoriza a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sendo impre scindível prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no sistema prisional.
6. A diferença de tratamento em relação a corréu que obteve liberdade provisória encontra amparo em circunstâncias subjetivas distintas, devidamente apontadas na decisão.
7. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por JOSUE VINICIUS LINS DE ALBUQUERQUE contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado, ao fundamento de inadequação da via eleita, por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, sem a constatação de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Em suas razões recursais, a defesa sustenta a existência de manifesta ilegalidade na decisão agravada, alegando ausência de
[trecho intermediário suprimido]
efeito, a simples existência de enfermidade não impõe, por si, a concessão de prisão domiciliar, sendo necessária a prova da extrema debilidade ou da inexistência de estrutura apta ao tratamento, o que não se verificaria nos autos.
Quanto ao argumento de violação ao princípio da isonomia, diante da concessão de liberdade provisória ao corréu JOSÉ VINICIUS BORBA RAMOS, a decisão agravada fundamentou adequadamente a distinção, destacando que a participação do referido corréu teria sido restrita ao apoio logístico com o uso de veículo, enquanto o agravante, em tese, participou ativamente da execução do delito, tendo inclusive conduzido um dos veículos subtraídos.
Dessa forma, não se verifica qualquer ilegalidade flagrante na decisão que manteve a custódia cautelar, tampouco omissão na análise das teses defensivas, razão pela qual se impõe a manutenção do decisum impugnado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.