DECISÃO SANDRO CONCEIÇÃO SENA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Trib… — HC HC 1013409

Ementa oficial

DECISÃO
SANDRO CONCEIÇÃO SENA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Revisão Criminal n. 8012126-57.2025.8.05.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais multa, por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.
A defesa aponta, em síntese: a) ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas; b) impossibilidade de valoração do laudo pericial juntado após o encerramento da instrução; c) quebra da cadeia de custódia da prova.
Sem liminar postulada, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem.
Decido.
O habeas corpus pressupõe a existência de ameaça ou restrição, atual ou iminente, à liberdade de locomoção.
No caso, a defesa não especificou se a pena aplicada ao paciente encontra-se em fase de execução ou pendente de cumprimento, circunstância relevante para a verificação da condição da ação do habeas corpus.
Ademais, a condenação transitou em julgado, há anos, e não verifico, de plano, a ilegalidade apontada.
I. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e
[trecho intermediário suprimido]
Superior Tribunal de Justiça, "as irregularidades constantes da cadeia de custódia devem ser sopesadas pelo magistrado com todos os elementos produzidos na instrução, a fim de aferir se a prova é confiável". (HC n. 653.515/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. Acd. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 23/11/2021). Assim, nessa linha de raciocínio, "a mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto CPP não acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas; a consequência processual dependerá da análise do caso concreto" (REsp n. 2.024.992/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, 6ª T., j. 5/3/2024).
No caso, sequer há apontamento concreto de quebra do procedimento da cadeia de custódia e a materialidade do crime é incontestável, seja pela apreensão da arma de fogo e a prisão em flagrante, seja também pelo depoimento dos policiais.
V. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA