DECISÃO Guilherme Bonfante ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão do eminente Minis… — HC HC 1013627

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Guilherme Bonfante ingressa com agravo regimental inconformado com a decisão do eminente Ministro Presidente desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls.
2. Reitera, em síntese, o pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e, consequentemente, de alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Às fls.
3. 178/186, 187/192, 193/198 e 199/201 constam pedidos de extensão ao ora agravante da ordem concedida ao corréu nos autos do HC n.
4. 1.019.031/SP, foi determinada a extensão ao ora agravante dos efeitos da decisão concessiva da ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda em 1 ano e 8 meses de reclusão, e pagamento de 166 dias-multa, no regime inicial aberto.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

3608