ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1013642

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ASPECTOS NEGATIVOS RELEVANTES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte de Justiça entende que alguns aspectos negativos do parecer criminológico são suficientes para o indeferimento da progressão de regime; afinal, na execução penal, em caso de dúvida quanto à periculosidade do executado, incide o princípio do in dubio pro societate.
2. No caso, a Corte de origem verificou que, embora a conclusão geral do exame tenha sido favorável, o relatório psicológico evidenciou impulsividade, falta de planejamento e impedimento para integração social adequada, elementos que autorizam a manutenção do regime fechado.
3. A realização de novo exame criminológico não se mostra necessária, porquanto o último laudo, datado de 14/2/2025, foi realizado com o objetivo específico de avaliar o pedido de progressão ao regime aberto e livramento condicional, não havendo alteração fática superveniente a justificar nova perícia.
4. Não configurada ilegalidade flagrante ou situação excepcional apta a justificar concessão de ordem em sede de habeas corpus, sendo insuficientes as alegações recursais para infirmar os fundamentos da decisão agravada.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON ANTONIO NOBRE, em face de decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual, por sua vez, havia negado provimento a agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto.
Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, uma vez que, na percepção do Magistrado, é possível extrair do exame criminológico elementos que não recomendam a concessão do benefício nesta oportunidade, notadamente a crítica inadequada e insatisfatória sobre os crimes cometidos (e-STJ fl. 48).
Em razão desse indeferimento, a defesa interpôs agravo em execução, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça paulista, reafirmando que a ausência do
[trecho intermediário suprimido]
é de 14/2/2025 e o objetivo dele é exatamente analisar o pedido de progressão ao regime aberto e livramento condicional - STJ, fls. 16/19 -, de modo que, ao contrário do que argumenta a defesa, não foi feito para a análise da progressão ao regime semiaberto.
Portanto, tendo em vista o pouco tempo decorrido do último exame - menos de 1 ano -, com o mesmo objetivo, não há como acatar o pedido defensivo de novo exame.
Nesse contexto, dessume-se das razões recursais que o agravante não traz alegações suficientes para reverter a decisão agravada, não se verificando elementos que efetivamente logrem infirmar os fundamentos adotados, devidamente amparados na jurisprudência desta Corte, de modo que, inexistindo demonstração de ilegalidade flagrante ou situação excepcional que justifique a atuação do Judiciário em sede de habeas corpus, deve ser mantida a decisão agravada.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.