ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1013684

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/12/2025 a 10/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.DIREITO AO ESQUECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A agravante sustenta (i) que a análise da inversão do ônus da prova é matéria de direito, não exigindo revolvimento fático, e (ii) que os maus antecedentes utilizados (com pena extinta em 2011) deveriam ser afastados pelo direito ao esquecimento.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que não conheceu do writ, seja pela inadequação da via para a análise do dolo, seja pela ocorrência de supressão de instância quanto à tese dosimétrica.
III. Razões de decidir
4. A decisão agravada não merece reforma. Conforme nela assentado, para acolher a tese de absolvição seria imprescindível a reanálise do conjunto fático-probatório, pois as instâncias ordinárias indicaram outros elementos concretos para fundamentar o dolo, além da mera posse dos bens. Tal providência é vedada na via estreita do habeas corpus.
5. A decisão monocrática também agiu corretamente ao afastar a concessão da ordem de ofício quanto à dosimetria, por não vislumbrar "erro grosseiro" na aplicação da pena. Ademais, a tese específica de que os antecedentes criminais, extintos há mais de 10 anos, não poderiam ser utilizados, não foi objeto de debate perante o Tribunal de origem, o que impede a análise originária por esta Corte, sob pena de supressão de instância.
IV. Dispositivo
6 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por REJANE PEREIRA DE SOUZA contra a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 731/735).
Consta dos autos que a agravante foi condenada à pena
[trecho intermediário suprimido]
de que a última pena da agravante foi extinta há mais de 10 anos (2011), o que impediria a valoração negativa pelo longínquo período decorrido não foi submetida à apreciação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por ocasião do julgamento da apelação. O acórdão impugnado, embora tenha utilizado os antecedentes para exasperar a pena-base e fixar o regime semiaberto, não foi instado pela Defesa a se manifestar sobre a controvérsia sob o prisma específico do lapso temporal superior a 10 anos.
A análise originária dessa tese diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria, portanto, inadmissível supressão de instância.
Assim, o agravo não apresenta argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão atacada, que se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.