DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JESSICA LIMA ALVES EM… — HC HC 1013731

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de JESSICA LIMA ALVES EMIDIO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 1.0000.25.144672-0/000.
Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 2/1/2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Em audiência de custódia, foi deferida a liberdade provisória.
Posteriormente, a prisão preventiva foi decretada, uma vez que a paciente não foi encontrada para citação.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl.46):
"HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS ILEGALIDADE POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME INVIABILIDADE - MATÉRIA DE MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO- ORDEM DENEGADA.
- Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem.
- O impetrante pleiteia a desclassificação do crime que lhe foi imputado, nos mesmos termos em que foi reconhecida em favor do corréu na decisão proferida no processo desmembrado. Todavia, a discussão acerca da autoria delitiva não é cabível em sede de habeas corpus.
-Evidenciados elementos aptos a demonstrar o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a segregação preventiva mostra-se necessária, mormente para garantia da ordem pública. - Apreensão de 25 (vinte e cinco) pedras de CRACK, com massa bruta de 3,09 g (três gramas e nove centigramas) e outras 19 (dezenove) pedras de CRACK, com massa bruta de 2,67 g (dois gramas e sessenta e sete centigramas).
- Malgrado a paciente seja primária, as circunstâncias fáticas que permearam o flagrante indicam a sua propensão para a prática de delitos desse jaez, daí a periculosidade e o risco social daí decorrente. - Presentes os requisitos cumulativos do art. 312, do CPP, para que a medida cautelar mais gravosa seja mantida, impõe-se a manutenção da prisão preventiva da paciente.
- O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir
[trecho intermediário suprimido]
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
4. Não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o paciente venha sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se lhe será fixado regime diverso do fechado.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 733.186/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)
Dessa forma, inexistente flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA