DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para substituição da prisão preventi… — HC HC 1013771

Ementa oficial

DECISÃO
Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar para substituição da prisão preventiva por domiciliar, impetrado em favor de Luís Fabiano Rosa, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O paciente foi preso em flagrante em 24/3/2025 (e-STJ, fl. 43) pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.
A petição expõe a ocorrência de constrangimento ilegal sustentando que a custódia cautelar carece de motivação idônea, uma vez que os fundamentos apresentados são genéricos e baseados na gravidade abstrata do delito e em presunções não ancoradas em elementos concretos dos autos, contrariando o que exigem os arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal.
Destaca que o paciente é detentor da guarda judicial definitiva de filho menor, sendo seu único responsável legal, diante da idade avançada da avó e da prisão da genitora da criança. A defesa argumenta que tal condição torna o paciente imprescindível aos cuidados da criança, nos termos do art. 318, III e VI, do CPP.
Assim, o pedido especifica-se na substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ou, subsidiariamente, a revogação da custódia com aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP.
A medida liminar foi indeferida e, após o recebimento das informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 244):
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSOPRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEASCORPUS.
É o relatório. Decido.
A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
A privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória reveste-se de legalidade quando fundamentada em elementos objetivos, nos termos do art. 312 do CPP.
Acerca das questões aqui trazidas, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva, assim dispôs (e-STJ, fls. 101-102):
.. No caso dos autos, o flagrante deve ser convertido em prisão preventiva em face da existência de prova da materialidade da infração e indícios de autoria, bem como a presença dos requisitos legais que autorizam a prisão
[trecho intermediário suprimido]
seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos". O parágrafo único do mesmo dispositivo é claro ao dispor que, para a concessão do benefício, exige-se prova idônea dos requisitos legais.
No caso, o Tribunal de origem consignou que, embora o paciente alegue ser o responsável pelos cuidados de seu filho, menor de seis anos, não há nos autos demonstração de que a criança esteja desamparada ou em situação de extrema vulnerabilidade. Tampouco restou comprovado que o paciente seja o único responsável pelos cuidados do menor, inexistindo elementos concretos que atestem a imprescindibilidade da sua presença para o bem-estar da criança.
Ademais, a mera apresentação de termo de guarda não se mostra suficiente para caracterizar a exclusividade no cuidado, sendo indispensável prova robusta e inequívoca da ausência de outros cuidadores aptos.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA