ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1013893

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM REITERADA DE DINHEIRO. ART. 1º, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 9.613/1998. REGIME CARCERÁRIO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
2. Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Todavia, não é essa a situação dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por EDSON MARCHI BUENO contra decisão de e-STJ fls. 228/230, por meio da qual indeferi liminarmente o habeas corpus em virtude de ser usado pela defesa como substitutivo de recurso próprio contra acórdão de revisão criminal julgado em 2/4/2024, assentando, ainda, que inexiste flagrante ilegalidade quanto ao regime inicial fechado imposto para resgate da pena de 4 anos e 2 meses de reclusão pelo delito de lavagem reiterada de dinheiro para o crime organizado (art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613/1998), tendo em vista as circunstâncias do caso, a existência de circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, o reconhecimento da habitualidade delitiva e a gravidade concreta das condutas praticada s pelo réu, devidamente delineada pelas instâncias de origem. Acrescentei que a impetração é reiteração de pedido apresentado em dois agravos em recurso especial anteriores, que não ultrapassaram
[trecho intermediário suprimido]
há mais de um ano da presente impetração e que reitera pedido aviado em agravos em recurso especial que nem sequer ultra passaram o óbice do conhecimento.
No caso, diante da quantidade de pena imposta ao ora agravante, caberia a fixação do regime inicialmente semiaberto. Todavia, o regime mais gravoso foi devidamente fundamentado pelo acórdão da apelação (e-STJ fls. 210/211) e pelo acórdão da revisão criminal (e-STJ fls. 24/25), levando-se em consideração a existência de circunstância judicial desfavorável que majorou a pena-base , a habitualidade na prática delitiva e a gravidade concreta das condutas praticadas pelo réu ressaltada expressamente pelo Tribunal estadual, de modo que não há incorreção na decisão recorrida, que concluiu pela ausência de ilegalidade flagrante.
Mantenho a decisão agravada, portanto, por seus próprios fundamentos, e nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator