ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1013933

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente por suposta prática do delito de tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não se conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela jurisprudência consolidada.
4. No presente caso, inexiste flagrante ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem não identificou imediatamente, após o exame sumário dos elementos que instruem o writ, os requisitos necessários para a concessão da medida, entendendo prudente a juntada das informações da autoridade apontada como coatora para análise do pedido.
5. A jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por KAIKE SANTOS AMARAL contra decisão de fls. 160/164 (e-STJ), que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito de tráfico de drogas (e-STJ, fl. 24).
Impetrado writ perante o Tribunal de origem, que, por decisão monocrática, indeferiu o pedido liminar no Habeas Corpus n. 8035761-67.2025.8.05.0000.
A petição expôs a existência de constrangimento ilegal, em razão da ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva.
A impetrante alegou que " .. a decisão não apresentou qualquer elemento concreto que indicasse a periculosidade do Paciente ou a necessidade da medida extrema. Não há menção a
[trecho intermediário suprimido]
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
2. Outrossim, não consta que os imóveis estivessem habitados ou que servissem ao exercício de profissão ou atividade, razão pela qual ilegítima a invocação de ofensa ao art. 5º, inciso XI, da Constituição da República para anular a busca e apreensão perpetrada no âmbito da ação penal. Precedentes do STF e do STJ.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 852.771/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024).
Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão monocrática deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco dos fundamentos utilizados para solucionar a questão em detrimento aos interesses do ora agravante.
Ademais, ausente qualquer constrangimento ilegal, não há nada que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É o voto.