ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1013963

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA A CONCESSÃO DA ORDEM. TRÁFICO DE DROGAS (1.179,05 KG DE MACONHA) . PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão, da minha lavra, assim ementada (fl. 171):
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1.179,05 KG DE MACONHA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida liminarmente.
Nas razões do recurso, o Parquet defende a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva sob o argumento de que se mostra como medida suficiente, proporcional e necessária para se resguardar a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos, uma vez que há denúncias de que o acusado e um menor de idade (corréu) estaria oferecendo drogas em rede social de enorme alcance, evidenciada pela arrecadação de exorbitante quantidade de drogas (mais de 1kg de maconha!), além de petrechos típicos da traficância - balança de precisão, embalagens diversas e a comprovação de que o acusado estava exercendo o tráfico de forma deliberada, com transações facilitadas via whatsapp (fl. 189).
Menciona que, consoante destacado pela Juíza de primeiro grau, além da prova da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 e indícios de autoria, a prisão preventiva revela-se necessária para resguardo da ordem pública, sobretudo pela gravidade em concreto do delito e o risco de reiteração delitiva em eventual concessão da liberdade provisória (fl. 190).
Afirma que, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, há nos autos evidências de que, não obstante a sua primariedade, o agravado é contumaz na
[trecho intermediário suprimido]
que o acusado integre organização criminosa e a quantidade de droga apreendida, apesar de significativa, não pode ser considerada exorbitante a ponto de justificar, por si só, a prisão (7 invólucros, com massa de 1.053 g de maconha, e 10 invólucros, com massa de 126,05 g de maconha), circunstâncias que firmam a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas.
Importante salientar, ainda que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto (HC n. 305.905/SP, Relator Ministro de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014) - (AgRg no RHC n. 210.080/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.