ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1014018

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da presente impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de Justiça.
3. A alegação de nulidade na imposição da pena de prestação pecuniária não foi apreciada no ato judicial impugnado, o que também impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Inexistência de flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem de ofício.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por DIOGO MOREIRA SALLES NETO contra a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado às penas de 1 ano e 6 meses de reclusão em regime aberto e do pagamento de 15 dias-multa, como incurso na sanção do art. 171 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.
A condenação transitou em julgado em 15/8/2023 (fls. 632-633).
No respectivo writ impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, a defesa requereu a concessão da ordem para que fosse reconhecida a nulidade da ação penal originária, ou, subsidiariamente, determinada a reavaliação do caso pelo Ministério Público, acerca da possibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.
Diante do não conhecimento do habeas corpus, interpôs-se o presente agravo.
Nas razões do agravo, a defesa alega que as supostas flagrantes ilegalidades apontadas na inicial permitiriam o
[trecho intermediário suprimido]
Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024 - grifo próprio.)
Por fim, em observância ao art. 647-A do Código de Processo Penal, cumpre ressaltar que não cabe à parte arguir a celebração do ANPP após o trânsito em julgado da demanda, consoante bem cristalizado no Tema n. 1.098 do STJ. Assim, não tendo adotado as providências recursais cabíveis e sobrevindo o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não há que se cogitar na desconstituição da coisa julgada, a fim de submeter o pleito ao Ministério Público.
De igual forma, não há que se cogitar na nulidade em virtude da repetição da oitiva da vítima, uma vez que o Tribunal local foi categórico em afirmar a ausência de prejuízo à defesa pelo procedimento adotado e que esta não logrou demonstrar, por meio de elementos concretos, a existência do prejuízo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.