DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WELLINGTON DA SILVA SANTANA… — HC HC 1014036

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de WELLINGTON DA SILVA SANTANA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0015913-66.2025.8.17.9000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, desde 5/4/2023, pela prática, em tese, de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal).
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 13/42).
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogada particular em favor de paciente preso preventivamente desde 05.04.2023, acusado da prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP), perante o Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital. Sustenta-se, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na instrução criminal, visto que o paciente permanece segregado há mais de dois anos sem conclusão da fase instrutória. Pleiteia-se a revogação da prisão preventiva.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa que justifique a revogação da prisão preventiva do paciente.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de excesso de prazo na instrução criminal exige a verificação de retardo injustificado imputável ao juízo, não se caracterizando por mera soma aritmética de prazos, conforme entendimento consolidado do STJ. 4. A marcha processual demonstra diligência do juízo de origem, com repetidas designações de audiências e apreciação fundamentada dos pedidos defensivos, inclusive diante de adversidades justificadas, como a ausência da defesa por condições climáticas. 5. A instrução criminal foi postergada por fatores externos à atuação judicial, inclusive pela não localização do paciente para citação e posterior suspensão do processo, que somente foi retomado após a captura do réu em outro estado. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não afasta, por si só, a legalidade da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, conforme entendimento da Súmula nº 86 do TJPE e jurisprudência do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem denegada.
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois " e stá sendo negada a liberdade ao Requerente com base em
[trecho intermediário suprimido]
o processo vem tendo tramitação regular, sem indícios de desídia ou paralisação imputável aos órgãos estatais responsáveis.
8. Por fim, quanto à alegação de ter direito à prisão domiciliar, consignou o Tribunal a quo inexistir nos autos qualquer comprovação de ser o agravante o único responsável pelos cuidados dos filhos, não havendo como prosperar a referida tese.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 948.623/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.)
Ressalto, por fim, que, recentemente, em 10/4/2025, no julgamento do HC n. 906.130/PE, este relator se debruçou sobre a mesma alegação de excesso de prazo e a rechaçou, inexistindo motivo para a alteração de entendimento de lá pra cá, sobretudo em razão, conforme frisado acima, da atuação diligente do Juízo.
À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA