ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1014040

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR QUE NÃ O CONHECEU DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALTA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ.
Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se voltava contra decisão monocrática de Relatora.
2. Em situações excepcionais este Tribunal Superior tem afastado o óbice da necessidade de prévio exaurimento das instâncias ordinárias, para admitir a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, quando o ato coator revelar manifesta ilegalidade. Entretanto, não é esse o caso dos autos, devendo ser destacado o excerto da decisão impugnada no sentido de que "vislumbra-se que não há qualquer ilegalidade ou teratologia praticada pelo D. Magistrado "a quo", visto que este analisou e indeferiu fundamentadamente o pedido de prescrição da pretensão executória da defesa, baseado no início da execução pelo paciente, conforme art. 117, inc. V, do Código Penal." (e-STJ fl. 113).
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo regimental interposto por JOÃO HENRIQUE PRADO GARCIA contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor e por meio do qual pretendia o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção da punibilidade do sentenciado, em conformidade com o art. 107, IV, do Código Penal.
A Presidência do STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que "A decisão combatida foi proferida monocraticamente pela Desembargadora relatora na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal sobre aa quo matéria trazida na
[trecho intermediário suprimido]
28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) - negritei.
No caso concreto, a defesa do paciente não cuidou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Relator impugnada neste writ.
É bem verdade que em situações excepcionais este Tribunal Superior tem afastado o óbice da necessidade de prévio exaurimento das instâncias ordinárias, para admitir a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, quando o ato coator revelar manifesta ilegalidade. Entretanto, não é esse o caso dos autos, devendo ser destacado o excerto da decisão impugnada no sentido de que "vislumbra-se que não há qualquer ilegalidade ou teratologia praticada pelo D. Magistrado "a quo", visto que este analisou e indeferiu fundamentadamente o pedido de prescrição da pretensão executória da defesa, baseado no início da execução pelo paciente, conforme art. 117, inc. V, do Código Penal." (e-STJ fl. 113).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.